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Legislação

Fim do emissor gratuito da NF-e em 01 de janeiro de 2017

Fim do emissor gratuito da NF-e em 01 de janeiro de 2017

Publicado em 02/08/2016 - Legislação

A SEFAZ - Secretaria da Fazenda, divulgou oficialmente que não irá mais disponibilizar o download dos aplicativos gratuitos, especialmente do Emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. A partir do dia 01/01/2017 será decretado o fim dos programas, que não terão mais nenhum tipo de atualização nem será possível fazer novos downloads e instalações. Se por acaso você já tem ele instalado, seguirá funcionando no seu computador, porém não vai acompanhar as atualizações de legislação a que está sujeito e a qualquer momento pode passar a apresentar rejeições de notas fiscais por não...

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RS: Nome e CPF do consumidor no cupom fiscal - A partir de 01.06.2012

RS: Nome e CPF do consumidor no cupom fiscal - A partir de 01.06.2012

Publicado em 08/05/2012 - Legislação

No dia de ontem (07.05.2012), foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RE 034, DE 02 DE MAIO DE 2012, que obriga a indicação do nome e do número de inscrição do destinatário (consumidor) no CNPJ ou CPF, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Livro II, art. 34, § 5°) e no Cupom Fiscal impresso pelo próprio ECF (Título I, Capítulo XV, itens 4.3.1.1.2 e 4.3.1.6) emitidos por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista. Analisando o texto da instrução normativa, entendemos que esta indicação se torna obrigatória apenas para...

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